sábado, 2 de janeiro de 2010

Seu direito constitucional - TODOS os atos administrativos que lhe digam respeito têm de ser bons atos!








"Você tem o direito constitucional de ficar calado"...

Ou de exigir que TODOS os atos administrativos 
que lhe digam respeito sejam bons atos!

- Você exercerá seus direitos ou os deixará decairem
- A escolha é sua! (A Justiça Federal está online ao seu dispor 
para Mandados de Segurança, por ex. contra a administração municipal, estadual etc.)

Em 2010 - twenty ten (é, não se fala, em inglês atual, "two thousand 
and ten - mas o neologismo twenty ten): é ... as coisas estão mais 
modernas e a desburocratização vai ser assim:

Em 2010 - twenty ten - burocrata escreveu não leu 
o pau comeu...
A escolha é sua!

O ato administrativo, por primado pétreo constitucional (*), 
tem de ser... um bom ato - assim, adequado(**) ao seu espaço [Brasil] e tempo [2010]: 
todos os atos administrativos - sejam os federais, os estaduais ou 
os municipais - se nos oferecem, p.ex., serviço de "Ouvidoria" 
impõe-se, sob pena de se tipificar prevaricação, nosso exigir suas 
adequações ao presente tempo 2010, com suas transformações em 
"fazedorias".


(*): Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a 
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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    Serve empresas não como "advogado" na acepção que usualmente se faz - Entende existir 7 funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real); 2. Consultoria jurídica (Externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel); 3. Procuradoria jurídica; 4. Auditoria jurídica; 5. Controladoria jurídica; 6. Planejamento jurídico e o 7. Ensino jurídico. [A qualificação de advogado neste sentido amplo se presta ao desempenho de inúmeras atribuições, e funções - em várias áreas - tais como negociações e administração de contratos, pagamentos e cobranças, transportes, armazenagem, seguros, controle de riscos (seja: logística - no mais amplo senso), o que resulta em total prevenção de contencioso e fomento negocial.]